Termos de Uso da FINND

1. Apresentação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma FINND, disponibilizada por LaySoft One, sob responsabilidade de Joabson C. Silva, com base em Salvador/BA, por meio do website, áreas autenticadas e aplicativos móveis para Android e, quando disponível, iOS.

Ao acessar, navegar, criar conta, contratar assinatura ou utilizar a FINND, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável.

Se o usuário não concordar com estes Termos, deverá interromper o uso da plataforma.

2. Natureza da plataforma

A FINND é uma ferramenta independente, não afiliada, não endossada e não operada por entidade governamental.

A plataforma agrega, organiza e facilita o acesso a dados públicos de licitações e contratações públicas, especialmente dados obtidos a partir do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e de outras fontes públicas ou legitimamente acessíveis, quando aplicável.

3. Funcionalidades

A FINND pode oferecer, conforme a versão, ambiente e plano do usuário, funcionalidades como:

• pesquisa de oportunidades;
• aplicação de filtros;
• favoritos;
• salvamento de filtros;
• sincronização em nuvem;
• exportação de dados;
• alertas e monitoramentos;
• notificações operacionais;
• recursos de organização e acompanhamento.

As funcionalidades disponíveis podem variar entre web e aplicativo, entre usuários autenticados e não autenticados, e entre planos gratuitos e pagos.

4. Plano gratuito e plano premium

A FINND poderá disponibilizar recursos gratuitos e recursos pagos, com limites de uso, regras de elegibilidade e condições próprias.

O usuário autenticado também pode sincronizar dados em nuvem, dentro das condições da plataforma.

A quantidade de funcionalidades, limites, monitoramentos, alertas, favoritos, exportações e demais recursos pode ser alterada, criada, descontinuada ou reorganizada pela FINND a qualquer momento, por motivos comerciais, técnicos, operacionais ou estratégicos, com ou sem aviso prévio, observadas as obrigações legais aplicáveis e eventuais direitos de assinantes durante período já contratado.

5. Uso com e sem login

Parte da FINND pode ser utilizada sem login.

Nessas hipóteses, determinadas preferências, favoritos ou dados de uso podem ficar armazenados apenas localmente no dispositivo ou navegador, sem sincronização entre aparelhos.

Para acesso a recursos autenticados, o usuário poderá criar conta por:

• e-mail e senha, com verificação obrigatória de e-mail; ou
• login por Google.

Ao criar conta, o usuário se compromete a fornecer informações corretas, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais de acesso.

O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta, salvo prova de uso indevido por falha imputável exclusivamente à plataforma.

6. Conta individual

A FINND é oferecida, neste momento, em modalidade individual, não havendo conta corporativa ou multiusuário como recurso padrão.

A conta é pessoal e não deve ser compartilhada com terceiros de forma indevida.

7. Assinatura, cobrança, renovação e cancelamento

A FINND pode disponibilizar assinatura premium por diferentes canais, inclusive:

• no website;
• em aplicativos móveis;
• por lojas de aplicativos, quando aplicável.

As condições comerciais vigentes, como preço, periodicidade, duração, promoções, descontos, cupons e eventuais reajustes, serão apresentadas no momento da contratação.

7.1 Renovação

Assinaturas recorrentes poderão ser renovadas automaticamente até cancelamento pelo usuário, de acordo com o canal de contratação e as regras aplicáveis.

Determinados formatos de contratação podem ter regras específicas. Por exemplo, planos anuais pagos por Pix no ambiente web podem seguir fluxo distinto de renovação, conforme a forma de cobrança disponível no momento da contratação.

7.2 Cancelamento

O cancelamento deve ser feito no mesmo canal em que a assinatura foi contratada:

• assinaturas contratadas no website devem ser gerenciadas no website, na área Minha Conta;
• assinaturas contratadas em aplicativo ou loja de aplicativos devem ser canceladas no respectivo ambiente de gerenciamento da assinatura.

Se o usuário tiver assinatura mobile, a exclusão da conta na web poderá depender do cancelamento prévio da assinatura no respectivo canal de contratação.

7.3 Reembolso e problemas de cobrança

Questões relacionadas a cobrança, falhas, análise de casos específicos e pedidos de reembolso serão tratadas mediante contato pelos canais oficiais de suporte disponíveis no site ou no aplicativo.

O envio de solicitação de reembolso não garante aprovação automática, devendo cada caso ser analisado conforme o canal de contratação, as regras aplicáveis e a legislação vigente.

7.4 Dados de cobrança

As cobranças realizadas pela web podem depender de parceiro especializado de pagamento, que poderá exigir dados cadastrais e financeiros do usuário para processar a contratação, autenticar a transação, cumprir exigências regulatórias e viabilizar suporte relacionado ao pagamento.

A FINND não armazena, em seus próprios servidores, os dados completos de cartão inseridos em fluxo de pagamento processado por parceiro terceirizado, sem prejuízo do tratamento de informações mínimas necessárias para identificar a assinatura, confirmar status de pagamento, prestar suporte e resguardar direitos.

8. Anúncios

A FINND pode exibir anúncios, inclusive banners, vídeos ou outros formatos publicitários, especialmente para usuários do plano gratuito.

A exibição, frequência, posicionamento e formato dos anúncios podem variar conforme a plataforma, dispositivo, versão do app, região, perfil de uso e critérios técnicos ou comerciais.

Usuários premium poderão ter experiência reduzida ou sem anúncios, conforme as condições do plano vigente.

9. Fonte dos dados e responsabilidade do usuário

As informações exibidas na FINND têm como base dados públicos obtidos de fontes oficiais, principalmente o PNCP.

Apesar dos esforços para manter a plataforma útil, organizada e atualizada, a FINND não garante:

• atualização em tempo real;
• ausência de erros, duplicidades ou omissões;
• disponibilidade contínua da fonte original;
• completude ou exatidão absoluta das informações exibidas.

O usuário reconhece que deve sempre validar as informações relevantes diretamente na fonte oficial antes de tomar decisões comerciais, administrativas, jurídicas ou operacionais.

10. Condutas permitidas e proibidas

O usuário se compromete a utilizar a FINND de forma lícita e compatível com a finalidade da plataforma.

É proibido:

• violar estes Termos ou a legislação aplicável;
• usar a plataforma para fraude, abuso ou finalidade ilícita;
• compartilhar conta de forma indevida;
• tentar contornar limitações técnicas, paywalls ou regras de assinatura;
• praticar scraping abusivo, automação não autorizada, engenharia reversa, exploração indevida da plataforma ou qualquer tentativa de comprometer sua segurança;
• interferir no funcionamento do sistema ou sobrecarregar sua infraestrutura.

A FINND poderá adotar medidas técnicas e administrativas para detectar, limitar ou bloquear usos indevidos.

11. Suspensão, bloqueio e encerramento

A FINND poderá suspender, restringir ou encerrar contas e acessos, temporária ou definitivamente, em caso de:

• violação destes Termos;
• suspeita de fraude ou abuso;
• inadimplência;
• uso indevido da plataforma;
• necessidade de manutenção, segurança ou cumprimento de obrigação legal.

Sempre que possível, a plataforma poderá informar o usuário sobre a medida adotada, mas isso poderá não ocorrer previamente em situações urgentes.

12. Propriedade intelectual

A estrutura da plataforma, marca, software, layout, identidade visual, textos originais, organização dos dados, recursos, funcionalidades e demais elementos próprios da FINND são protegidos pela legislação aplicável.

Os dados públicos consultados em fontes governamentais ou oficiais permanecem submetidos ao regime de sua própria origem, mas isso não autoriza a reprodução indevida dos elementos proprietários da FINND, nem a exploração parasitária de sua estrutura, organização ou apresentação.

13. Disponibilidade da plataforma

A FINND busca manter a plataforma em funcionamento com qualidade razoável, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.

A plataforma poderá sofrer interrupções, instabilidades, manutenções, alterações de layout, evolução de funcionalidades, falhas temporárias ou indisponibilidade causada por terceiros, fontes oficiais, lojas de aplicativos, serviços externos ou eventos fora do controle da FINND.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a FINND não será responsável por prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos decorrentes de:

• indisponibilidade de fontes oficiais;
• atrasos, falhas ou inconsistências em dados de terceiros;
• decisões tomadas pelo usuário sem conferência na fonte oficial;
• problemas causados por serviços de terceiros ou por fatores alheios ao controle razoável da FINND.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da FINND ocorre conforme a Política de Privacidade e, quando aplicável, conforme a página de informações sobre LGPD e a Política de Cookies da plataforma.

16. Alterações destes Termos

A FINND poderá modificar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, operacionais, técnicas, comerciais ou estratégicas.

A versão vigente será disponibilizada na plataforma com indicação da data de atualização. O uso continuado da plataforma após a atualização poderá caracterizar aceitação da nova versão.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, ressalvado o foro legalmente competente quando aplicável ao usuário na condição de consumidor.

18. Contato