Versão 1.2 – Última Atualização: 18 de janeiro de 2026
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Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Notificaremos alterações via pop-up no App ou no site. O uso contínuo implica aceitação das mudanças.
O App é destinado a usuários maiores de 16 anos, classificado na categoria "Negócios e Produtividade" no Google Play. Ao instalar e abrir o App pela primeira vez, um pop-up exigirá seu aceite explícito destes Termos e da Política de Privacidade. Sem aceite, o acesso será bloqueado.
Licença Limitada: Concedemos uma licença não exclusiva, revogável e intransferível para uso pessoal e não comercial do App, conforme estes Termos. Não copie, modifique ou distribua o App sem autorização.
Funcionalidades Detalhadas:
Restrições: Não use o App para fins ilegais, comerciais indevidos ou que violem direitos de terceiros. Não raspe dados para revenda sem conformidade com a LAI.
Publicidade: O App contém anúncios via AdMob para sustentar o desenvolvimento. Eles incluem banners e vídeos, não baseados em suas buscas ou dados pessoais.
Todos os dados exibidos são obtidos diretamente da API oficial do PNCP, sem alterações, opiniões ou agregações. O App armazena os dados em seu banco de dados (hospedado em VPS seguro e confiavel) enquanto a licitação está ativa, e por mais 1 (um) ano após o encerramento, exclusivamente para otimizar performance e permitir filtragens (ex.: exclusão de palavras-chave, funcionalidade não disponível no PNCP). Após esse período, os dados são apagados automaticamente. Para acessar licitações encerradas além desse prazo, consulte diretamente o PNCP.
Não há dados sensíveis ou pessoais nos dados públicos processados. O Desenvolvedor não é responsável por erros, imprecisões ou desatualizações nos dados originários do PNCP. Sempre verifique informações oficiais no portal gov.br/pncp.
O App, sua interface, código-fonte e conteúdos originais (ex.: design, textos do blog no site) são de propriedade exclusiva do Desenvolvedor, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). Não reproduza ou use sem permissão. Dados públicos do PNCP são de domínio público, mas sua apresentação no App é protegida. Atribua sempre à fonte: "Dados obtidos do PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas".
O App é fornecido "como está", sem garantias de precisão, disponibilidade ou ausência de erros. O Desenvolvedor não se responsabiliza por danos decorrentes do uso, incluindo perdas em licitações devido a dados desatualizados ou imprecisos (que vêm diretos da API PNCP sem alterações). Isentamo-nos expressamente de responsabilidade por erros em dados públicos, interrupções no serviço ou problemas técnicos. Em conformidade com o CDC (Lei nº 8.078/1990), a responsabilidade é limitada ao valor pago pelo Usuário (atualmente zero, pois o App é gratuito). Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais.
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Para dúvidas, contate: suporte@contato.finnd.com.br ou via página de contato no app/site.
11.2. Reporte de Inconsistências
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